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Aviso 10481/2007, de 8 de Junho

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Sumário

Alteração à tabela de taxas pela concessão de licenças e prestação de serviços municipais

Texto do documento

Aviso 10 481/2007

Para os devidos efeitos faz-se público que a Assembleia Municipal de Valongo deliberou, em sessão ordinária realizada no dia 30 de Abril de 2007, aprovar a alteração à tabela de taxas em vigor nos seguintes termos:

1 - Estacionamento de duração limitada:

1.1 - Nas zonas referidas no Regulamento Municipal de Trânsito destinadas ao estacionamento de duração limitada, e dentro dos limites horários estabelecidos, o estacionamento está sujeito ao pagamento de uma taxa, de acordo com a tabela seguinte:

Período de tempo ... Taxa (euros)

Por cada período de quinze minutos ou fracção ... 0,10

Período de sessenta minutos (1.ª hora) ... 0,40

Máximo de três horas ... 1,60

1.2 - Emissão ou revalidação de cartão de residente - Euro 5 por cartão e por ano.

2 - Estacionamento privativo:

2.1 - Ocupação de um lugar privativo de estacionamento (das 8 às 20 horas):

Escalão 1 - Euro 1809,17 por ano e por lugar;

Escalão 2 - Euro 844,28 por ano e por lugar;

Utilização nocturna - acréscimo de 25% sobre os valores acima mencionados.

2.2 - Instalação de sinalização vertical de lugar privativo - Euro 150,77 por sinal.

17 de Maio de 2007. - O Presidente da Câmara, Fernando Horácio Moreira Pereira de Melo.

2611017822

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1572101.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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