Aviso (extracto) n.º 10 276/2007
Alteração ao alvará de licença do loteamento n.º 887/97, de 26 de Maio, posteriormente aditado pelos aditamentos n.os 25/2004 e 18/2005, ambos de 25 de Julho - Discussão pública
José Luís Gonçalves de Sousa Pinto, vereador com delegação de competência conferida pelo despacho 8/GP/2007, do presidente da Câmara Municipal de Valongo, torna público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º, conjugado com o artigo 22.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e por força do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a alteração do Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, e em conformidade com o despacho de 15 de Maio de 2007, está aberto o período de discussão pública da alteração, requerida por João Carlos Moreira Alves, ao alvará de licença do loteamento n.º 887/97, em nome de Campilho - Investimentos Imobiliários, Lda., de 26 de Maio de 1997, sito na Rua da Quinta dos Muros, freguesia de Sobrado, aprovado por deliberação de 25 de Novembro de 1996, cujo processo se encontra disponível para consulta na Secção de Apoio Administrativo à Divisão de Edificação e Urbanização do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística (DPGU-SAA/DEU) desta Câmara Municipal.
O período de discussão pública terá a duração de 15 dias úteis e iniciar-se-á 8 dias úteis após a publicação do presente aviso no Diário da República.
A proposta de alteração da operação de loteamento poderá ser consultada, todos os dias úteis das 9 às 12 horas e 30 minutos e das 14 às 16 horas, no local anteriormente citado.
As observações, sugestões ou reclamações à referida alteração por parte dos particulares deverão ser formuladas por escrito e dirigidas ao presidente da Câmara Municipal dentro do prazo da discussão pública.
Esta alteração é referente ao processo de loteamento n.º 7-L/1995 e consiste na alteração da mancha de implantação e subsequente alteração da área de implantação do lote 33 de 144 m2 para 196 m2; alteração das áreas acima e abaixo do solo de 288 m2 para 250 m2 e de 144 m2 para 125 m2, respectivamente, e criação de um anexo em logradouro com a área de 35 m2. O lote 33 passa a ter as seguintes especificações: área do lote - 1138 m2 (mantém); uso/tipologia - habitação unifamiliar (mantém); cércea - cave, rés-do-chão e andar (mantém); área de construção em cave - 125 m2 (decréscimo de 19 m2); área de construção acima do solo 250 m2 (decréscimo de 38 m2); área de anexos - 35 m2 (a criar).
Para constar e para os devidos efeitos se passou este aviso, que irá ser publicado no Diário da República, imprensa local e regional e afixado nos lugares de estilo.
24 de Maio de 2007. - O Vereador, com poderes delegados, José Luís Gonçalves Sousa Pinto.
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