Aviso (extracto) n.º 10 275/2007
Alteração ao alvará de licença do loteamento n.º 312/79, de 14 de Setembro - Discussão pública
José Luís Gonçalves de Sousa Pinto, vereador com delegação de competência conferida pelo despacho 08/GP/2007, do presidente da Câmara Municipal de Valongo, torna público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º, conjugado com o artigo 22.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e por força do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a alteração do Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, e em conformidade com o despacho de 14 de Maio de 2007, está aberto o período de discussão pública da alteração requerida por Márcia Liliana Alves Monteiro ao alvará de licença do loteamento n.º 312/79, em nome de Margarida Morais, de 14 de Setembro de 1979, sito no lugar dos Bacelos, freguesia de Valongo, aprovado por deliberação de 24 de Julho de 1979, cujo processo se encontra disponível para consulta na Secção de Apoio Administrativo à Divisão de Edificação e Urbanização do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística (DPGU-SAA/DEU) desta Câmara Municipal.
O período de discussão pública terá a duração de 15 dias úteis e iniciar-se-á 8 dias úteis após a publicação do presente aviso no Diário da República.
A proposta de alteração da operação de loteamento poderá ser consultada todos os dias úteis das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 às 16 horas, no local anteriormente citado.
As observações, sugestões ou reclamações à referida alteração por parte dos particulares deverão ser formuladas por escrito, dirigidas ao presidente da Câmara Municipal e dentro do prazo da discussão pública.
Esta alteração é referente ao processo de loteamento n.º 531-L/1973, e consiste na criação de um piso em cave, criação de um piso em subcave destinado a arrumos, alteração da área de implantação e rectificação do parâmetro relativo à área do lote. As especificações para o lote 36 passam a ser as seguintes: área do lote - 300 m2 (diminuição de 15 m2); área de implantação - 120 m2 (acréscimo de 43 m2); área de construção acima do solo destinado a habitação - 144 m2 (mantém); área de construção em cave e subcave, destinada a garagem e arrumos - 159,30 m2 (a criar).
Para constar e para os devidos efeitos se passou este aviso que irá ser publicado no Diário da República, imprensa local e regional e afixado nos lugares de estilo.
22 de Maio de 2007. - O Vereador, com poderes delegados, José Luís Gonçalves Sousa Pinto.
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