Aviso 10 242/2007
Discussão pública
O município de Oliveira de Azeméis torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e em conformidade com o despacho de 15 de Maio do corrente ano, vai proceder-se à discussão pública do pedido de alteração aos lotes n.os 1 e 2, nos quais se pretende alterar o uso do piso de rés-do-chão destinado a habitação para comércio, referente ao loteamento titulado pelo alvará 31/86, no prédio localizado na Quinta das Austrálias, no lugar de Fermil, freguesia de Cucujães, requerido em nome de José Luís Alves da Silva e Miguel Brandão Oliveira Gomes, respectivamente, que decorrerá no prazo de 15 dias contados a partir da data da sua publicação.
Durante o período da discussão pública, o processo estará disponível, para consulta, na Secretaria Administrativa de Obras Particulares e Loteamentos deste município, nos dias úteis, das 9 às 16 horas.
No decorrer do prazo acima referido, as reclamações, sugestões, observações ou qualquer pedido de esclarecimento deverão ser dirigidos, por escrito, ao presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.
22 de Maio de 2007. - O Vereador, com competências subdelegadas, Ricardo Tavares.
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