Isaltino Morais, licenciado em Direito, presidente da Câmara Municipal de Oeiras, faz público que, nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, se encontrará, a partir do dia 4 de Junho de 2007 e pelo prazo de 15 dias, a discussão pública referente ao pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 9/94, em Carnaxide (processo 1760-PL/93 - 15.º vol.), titulado por SOLBI - Sociedade Luso-Britânica de Informática, Lda., nos termos do n.º 3 do artigo 22.º, conjugado com os n.os 2 e 3 do artigo 27.º, do referido decreto-lei.
A consulta do processo, para efeito de eventuais observações ou sugestões por parte do público em geral, poderá naquele prazo ser efectivada, todos os dias, de segunda-feira a sexta-feira, no período compreendido entre as 8 horas e 30 minutos e as 17 horas e 30 minutos, na Divisão de Licenciamento e Apoio Administrativo desta Câmara Municipal.
E para constar se passou o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
17 de Maio de 2007. - O Presidente da Câmara, Isaltino Morais.
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