Aviso 10 229/2007
Discussão pública
Alteração ao alvará de loteamento n.º 102/82
Rua das Cavadas, 226-234 (lote 23), freguesia de Rio Tinto
A Dr.ª Daniela Loureiro Himmel, vereadora-adjunta da Câmara Municipal de Gondomar, com competência delegada por despacho do presidente da Câmara, torna público que, nos termos do artigo 27.º e do n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redacção actual, e do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, se irá proceder ao período de discussão pública do pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 102/82, requerido pelo proprietário do lote 23, sito na Rua das Cavadas, 226-234, freguesia de Rio Tinto, a que respeita o processo camarário n.º 1342/81, pertencente a José Ferreira Cavadas.
As alterações consistem no seguinte:
1) Rectificação da área do lote de 157 m2 para 250 m2;
2) Alteração da área de implantação de 59,50 m2 para 103 m2;
3) Alteração da área de construção de 119 m2 para 183 m2;
4) Área dos anexos - 15 m2;
5) Destino do rés-do-chão - comércio;
6) Destino do andar - habitação (um fogo).
O período de discussão pública terá a duração de 15 dias e iniciar-se-á 8 dias após a data desta publicação.
O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 16 horas e 30 minutos, no Departamento de Gestão Urbanística e Obras Particulares, Divisão de Gestão Urbanística, em Rio Tinto, sito na Rua da Boavista, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal, identificando devidamente o seu subscritor, e entregues pessoalmente ou remetidas através do correio ao serviço acima mencionado.
Para constar e devidos efeitos se publica este aviso e outros, que irão ser afixados nos lugares de estilo.
10 de Maio de 2007. - A Vereadora-Adjunta, Daniela Loureiro Himmel.
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