Discussão pública
Torno público, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o disposto nos artigos 27.º e 28.º do regime jurídico de urbanização e de edificação, e com o disposto no artigo 77.º do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e por meu despacho de 23 de Maio do corrente ano, que, a partir do 8.º dia após a publicação no Diário da República e pelo prazo de 15 dias, se encontra sujeita a discussão pública a alteração ao alvará de loteamento n.º 4/2002 - CASIBASTO - Imobiliária, Lda., sito no lugar de Vila Verde, freguesia de Arnoia, do concelho de Celorico de Basto.
Dentro do prazo referido podem, os interessados consultar o processo no Departamento de Gestão Urbanística, Ambiente e Recursos Naturais, podendo dirigir à Câmara Municipal as reclamações, sugestões ou indicações a que haja lugar, referindo expressamente "Alteração do alvará loteamento n.º 4/2002 - CASIBASTO - Imobiliária, Lda., Vila Verde, Arnoia".
Para constar e devidos efeitos legais se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais de estilo.
23 de Maio de 2007. - O Presidente da Câmara, Albertino Teixeira da Mota e Silva.
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