Despacho (extracto) 10817/2007, de 5 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Inspecção-Geral do Trabalho
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Fonte: Diário da República n.º 108/2007, Série II de 2007-06-05.
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Data:
2007-06-05
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Documento na página oficial do DRE
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Reclassificação profissional de Paulo Fernando Marrafas Conde
Despacho (extracto) n.º 10 817/2007
Por despacho de 2 de Maio de 2007 do inspector-geral do Trabalho, foi o licenciado Paulo Fernando Marrafas Conde, técnico de 1.ª classe do quadro de pessoal do ex-Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, nomeado definitivamente, precedendo reclassificação profissional na categoria de técnico superior de 2.ª classe do mesmo quadro de pessoal.
A presente nomeação produz efeitos a 24 de Abril de 2007, por se verificarem os pressupostos legais da retroactividade constantes da alínea a) do n.º 2 do artigo 128.º do CPA. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
11 de Maio de 2007. - A Subinspectora-Geral, Maria Ângela Camossa Coelho Paulo Neto.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1571072.dre.pdf .
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