Aviso 10 130/2007
António da Cunha Lemos, vereador da Câmara Municipal de Viseu, dá público conhecimento, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, que, oito dias após a presente publicação no Diário da República, e pelo prazo de 15 dias, se inicia o prazo de discussão pública da proposta de alteração ao alvará de loteamento n.º 173/76, em nome de Serafim Soares de Oliveira, promovida por Aires Lopes Rodrigues, que incide sobre o lote 1 do prédio denominado de Soito, na freguesia de Cavernães.
A alteração consubstancia-se em anexar ao lote 1 a área de 574,70 m2 proveniente do descrito na Conservatória do Registo Predial sob o artigo 3095, ficando o mesmo com a área total de 951,70 m2.
A proposta de alteração ao loteamento e a correspondente informação técnica elaborada pelos serviços municipais encontram-se disponíveis durante o horário de funcionamento na Secção de Urbanização da Câmara Municipal de Viseu, onde poderão ser consultadas para eventuais observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento.
As observações e sugestões dos interessados deverão ser devidamente fundamentadas e apresentadas por escrito mediante identificação dos autores e entregues durante o período de discussão pública no Serviço de Atendimento Único, sito ao edifício dos Paços do Concelho.
21 de Maio de 2007. - O Vereador, António da Cunha Lemos.
2611016275
