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Aviso 10124/2007, de 4 de Junho

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Sumário

Discussão pública de uma operação de loteamento constituída por 12 lotes destinados à construção de pavilhões industriais, sito no lugar de Sam, freguesia de Ribeirão, requerido em nome de Ribeirão - Sociedade de Construção e Imobiliária, Lda.

Texto do documento

Aviso 10 124/2007

Para cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e em conformidade com o despacho de 20 de Março de 2007, vai proceder-se à discussão pública de uma operação de loteamento constituída por 12 lotes destinados a construção de pavilhões industriais, para o prédio sito no lugar de Sam, freguesia de Ribeirão, requerido em nome de Ribeirão - Sociedade de Construção e Imobiliária, Lda., pelo período de 15 dias úteis contados da data da sua publicação.

Durante o período de discussão pública, as reclamações, sugestões ou pedidos de esclarecimentos apresentados pelos interessados deverão ser entregues na Repartição Administrativa do Departamento de Urbanismo e Habitação, onde o processo estará disponível para consulta.

2 de Abril de 2007. - O Presidente da Câmara, Armindo B. A. Costa.

2611016201

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1570951.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2001-06-04 - Decreto-Lei 177/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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