Aviso 10 114/2007
Alterações às especificações do alvará de loteamento n.º 17/82
Abertura de discussão pública
André Martins, vereador da Câmara Municipal de Setúbal, faz público que, no uso de competência delegada pela presidente da Câmara, de acordo com o artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, é aberto um período de discussão pública sobre a proposta de alterações às especificações do alvará de loteamento n.º 17/82, (processo 4.9.295), que titula a licença de loteamento do prédio urbano situado na Rua da Sociedade Filarmónica Perpétua Azeitonense, freguesia de São Lourenço, deste concelho, requeridas por Vera do Carmo Geadas da Silva, que incidem sobre o lote 6 e consistem:
a) No aumento da área de construção e do número de pisos;
b) No prolongamento do limite tardoz do polígono de implantação.
O período de discussão inicia-se no 8.º dia útil após a publicação deste aviso no Diário da República e decorrerá nos 15 dias úteis subsequentes.
A proposta para consulta estará patente na Divisão Técnico-Administrativa do Departamento de Urbanismo desta Câmara, na Rua de Acácio Barradas, 27, Edifício Sado, rés-do-chão, em Setúbal.
Todos os interessados poderão apresentar, dentro do prazo antes referido, as suas reclamações, observações ou sugestões.
4 de Maio de 2007. - O Vereador, com competência delegada na área do urbanismo, André Martins.
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