Edital (extracto) n.º 468/2007
Ana Cristina Ribeiro, presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, torna público que, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, vai proceder à aprovação da alteração ao projecto de loteamento de uma parcela de terreno sita na estrada nacional n.º 114-3, freguesia de Foros de Salvaterra, município de Salvaterra de Magos, em nome de António Gil Ferreira, a que respeita o processo 26/83.
Mais faz saber que o referido processo se encontra sujeito a discussão pública, com início no 8.º dia a contar da publicação do presente aviso, e a duração de 15 dias, nos termos do disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro.
Assim sendo, poderão os eventuais interessados apresentar as reclamações julgadas pertinentes, por escrito, na Secção de Obras Particulares desta Câmara Municipal, dirigidas à presidente da Câmara, no prazo de 15 dias a contar da data da publicação do presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo.
Caso não existam reclamações ou sugestões até àquela data, a aprovação em apreço adquire a eficácia necessária e indispensável.
18 de Maio de 2007. - A Presidente da Câmara, Ana Cristina Ribeiro.
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