Por ter saído com inexactidão a publicação inserta no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 22 de Novembro de 2006, a p. 26 556, col. 2.ª, o despacho (extracto) n.º 23 844/2006, rectifica-se que onde se lê "Por despacho de 22 de Setembro de 2006: [...] Doutor Jorge Augusto Fernandes Ferreira, [...] no período de 30 de Setembro a 6 de Outubro de 2006." deve ler-se "Por despacho de 22 de Setembro de 2006: [...] Doutor Jorge Augusto Fernandes Ferreira, [...] no período de 2 a 8 de Outubro de 2006."
18 de Abril de 2007. - A Administradora, Maria de Fátima Moreira Duarte.