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Aviso 10027/2007, de 1 de Junho

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Sumário

Renovação dos contratos de trabalho a termo resolutivo certo com vários trabalhadores para as categorias de auxiliares dos serviços gerais e canalizadores

Texto do documento

Aviso 10 027/2007

Contratos a termo resolutivo certo

Para cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, por despachos de 12 de Abril de 2007 do presidente da Câmara Municipal, foram renovados os contratos a termo resolutivo certo, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, e do n.º 1 do artigo 139.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 99/2003, de 27 de Agosto, com António Manuel Feijão Gato, Inácia Almeida Pereira, Isaurinda da Silva Marques Caeiro, Isidro Leal Raminhos, Maria Cremilde Marques Aleixo, Maria Luísa Pereira de Oliveira Augusto, Mário Miguel Miguelito Rosado, Nélia Susana dos Santos Rosa, Paulo Jorge Carapeto Mendes e Sandra Cristina Branquinho Relvas Dorropio, auxiliares dos serviços gerais, pelo período de 12 meses, com início em 16 de Maio de 2007, e com Marco Henrique Pereira da Silva e Tiago Miguel Rosado Medinas, operários qualificados, canalizadores, pelo período de 12 meses, com início em 18 de Maio de 2007.

24 de Abril de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, José Gabriel Calixto.

2611016038

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1570467.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2003-08-27 - Lei 99/2003 - Assembleia da República

    Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)

  • Tem documento Em vigor 2004-06-22 - Lei 23/2004 - Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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