Declaração DD3432, de 30 de Julho

Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 174-3ºSupl, de 30.07.1983, Pág. 2832-(45)
Data: 1983-07-30
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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar 44-B/83, de 1 de Junho, que revê o regime de classificação de serviço na função pública (e não o Decreto Regulamentar 44-A/83, do Ministério da Reforma Administrativa).

Texto do documento

Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar 44-A/83, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 126, de 1 de Junho, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No artigo 45.º, n.º 6, onde se lê "para preenchimento de lugares de acesso e que entretanto tenham sido admitidos» deve ler-se "para preenchimento de lugares de acesso ou que entretanto tenham sido admitidos».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Julho de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/157017/declaracao-DD3432-de-30-de-julho

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