Álvaro dos Santos Beijinha, vereador do Urbanismo da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, no uso da competência delegada pelo presidente pelo despacho 21/GAP/2005, de 8 de Novembro, faz público que esta Câmara Municipal, reunida em 22 de Março de 2007 e nos termos do artigo 22.º e do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, deliberou submeter a discussão pública, por um prazo de 15 dias a contar do 8.º dia após a publicação do presente aviso no Diário da República, a operação de alteração de loteamento, requerida por António Sobral Malveiro, para o lote 16 do loteamento sito no Bairro da Carapinha, Santiago do Cacém, com o alvará 38/80 emitido em nome de António Guerreiro Nunes, prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Santiago do Cacém sob o n.º 00938/020390 e inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 219, secção L (parte), que consiste na alteração dos índices de implantação e de construção e criação de uma cave para garagem e arrumos.
Durante o prazo acima referido o processo estará disponível para consulta na DGU (Divisão de Gestão Urbanística) nos Paços do Município e na Junta de Freguesia de Santiago do Cacém, podendo ser formuladas sugestões ou reclamações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do processo de licenciamento em causa.
As sugestões ou reclamações deverão ser dirigidas, por escrito, ao presidente, em exercício, da Câmara Municipal de Santiago do Cacém.
10 de Maio de 2007. - O Vereador do Urbanismo, Álvaro Beijinha.
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