Álvaro dos Santos Beijinha, vereador do Urbanismo da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, no uso da competência delegada pelo presidente pelo despacho 21/GAP/2005, de 8 de Novembro, faz público que esta Câmara Municipal, reunida em 19 de Abril de 2007 e nos termos do artigo 22.º e do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, deliberou submeter a discussão pública, por um prazo de 15 dias a contar do 8.º dia após a publicação do presente aviso no Diário da República, a operação de alteração de loteamento, requerida por Francisco António Costa, para o lote 4 do loteamento municipal do Pinheiro da Carapinha, prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Santiago do Cacém sob o n.º 2254/180900, que consiste na alteração do uso, a nível de rés-do-chão de habitação para comércio.
Durante o prazo acima referido, o processo estará disponível para consulta na DGU (Divisão de Gestão Urbanística) nos Paços do Município e na Junta de Freguesia de Santiago do Cacém, podendo ser formuladas sugestões ou reclamações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do processo de licenciamento em causa.
As sugestões ou reclamações deverão ser dirigidas, por escrito, ao presidente, em exercício, da Câmara Municipal de Santiago do Cacém.
10 de Maio de 2007. - O Vereador do Urbanismo, Álvaro dos Santos.
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