Aviso 9894/2007, de 31 de Maio
Discussão pública do loteamento n.º 23/2003, em nome de TIJOLADRILHO - Sociedade de Empreiteiros, Lda.
Aviso 9894/2007
Álvaro dos Santos Beijinha, vereador do Urbanismo da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, no uso da competência delegada pelo presidente pelo despacho 21/GAP/2005, de 8 de Novembro, faz público que esta Câmara Municipal, reunida em 26 de Abril de 2007 e nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, deliberou submeter a discussão pública o loteamento n.º 23/2003, em nome de TIJOLADRILHO - Sociedade de Empreiteiros, Lda., sito em Courela da Guarita do Cabeço, Santo André, prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Santiago do Cacém sob o n.º 12 661 e inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 259, secção I, da freguesia de Santo André, com a constituição de 15 lotes para habitação unifamiliar, e publicitar a mesma através de aviso a publicar no Diário da República e na comunicação social, por um período de 8 dias para anúncio e 15 dias para discussão pública, estando o mesmo disponível na DGU (Divisão de Gestão Urbanística), nos Paços do Município, e na Junta de Freguesia de Santo André.
10 de Maio de 2007. - O Vereador do Urbanismo, Álvaro dos Santos Beijinha.
2611015751
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1569972.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
-
1999-12-16 -
Decreto-Lei
555/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
-
2001-06-04 -
Decreto-Lei
177/2001 -
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1569972/aviso-9894-2007-de-31-de-maio