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Aviso 9888/2007, de 31 de Maio

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Sumário

Alteração ao alvará de loteamento n.º 5/88

Texto do documento

Aviso 9888/2007

Narciso Ferreira Mota, presidente da Câmara Municipal de Pombal, torna público, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, que está a decorrer, por um período de 15 dias, a discussão pública relativa ao projecto de alteração ao loteamento sito em Vale Godinhos (Senhora de Belém), na cidade de Pombal, titulado pelo alvará 5/88, em nome da Empresa de Edificações Condomínios, Lda., a qual foi requerida por Delfim do Carmo Lopes, residente na Avenida dos Heróis do Ultramar, 15, 1.º, direito, em Pombal, que se encontra para aprovação nesta Câmara Municipal e que consiste na alteração da tipologia da edificação prevista para lote M8, moradia unifamiliar, passando a destinar-se a edifício de habitação colectiva, com as seguintes características:

Área do lote M8 - 614 m2;

Área total de construção destinada a habitação - 390 m2;

Área total de construção destinada a estacionamento - 130 m2;

Volume total de construção - 1170 m3;

Número de lotes - 1;

Número de fogos - 3.

O processo poderá ser consultado na Secção de Urbanismo desta Câmara Municipal dentro do horário de expediente (das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 às 16 horas).

27 de Abril de 2007. - O Presidente da Câmara, Narciso Ferreira Mota.

2611015958

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1569965.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2001-06-04 - Decreto-Lei 177/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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