Alteração ao loteamento n.º 6/94, titulado pelo alvará 3/94, e aditamento ao loteamento camarário das Fontainhas, sitos na Zona Industrial das Fontainhas, da freguesia de Caia e São Pedro, concelho de Elvas.
José Manuel Ferreira Bagorro, vereador da Câmara Municipal de Elvas, pelo presente faz saber que, de harmonia com os n.os 1 e 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, em conjugação com o artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, e de acordo com a deliberação da Câmara Municipal de Elvas tomada em reunião de 14 de Março de 2007, se irá proceder ao período de discussão pública do projecto de alteração ao loteamento n.º 6/94 e ao loteamento camarário das Fontainhas, da freguesia de Caia e São Pedro, concelho de Elvas.
O período de discussão pública terá a duração de 15 dias a contar de 8 dias após a publicação deste aviso no Diário da República.
A proposta de alterações aos loteamentos e correspondente informação técnica encontram-se disponíveis durante o horário normal de funcionamento na Divisão de Administração Urbanística da Câmara Municipal de Elvas, onde poderão ser consultados para eventuais observações, sugestões e pedidos de esclarecimento.
As observações e sugestões dos interessados deverão ser devidamente fundamentadas e apresentadas por escrito, mediante identificação completa dos seus autores, e entregues durante o período de discussão pública na Divisão de Administração Urbanística da Câmara Municipal de Elvas.
15 de Março de 2007. - O Vereador, José Manuel Ferreira Bagorro.
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