Discussão pública - Processo SPO-626/2007
Alteração ao alvará de loteamento n.º 1104
Nos termos dos n.os 2 do artigo 27.º e 3 do artigo 22.º, conjugado com artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e no uso da competência que me foi subdelegada pelo despacho 56/2002, divulga-se que se encontra em período de discussão pública a alteração da licença da operação de loteamento no que se refere ao alvará 1104, sito nos Lombos, freguesia de Carcavelos, promovida pela Câmara Municipal de Cascais, e que consiste na redução da parcela destinada a área verde em 30 m2, área essa que constituirá uma parcela destinada à implantação de depósito de gás, sendo rectificados os valores da área de cedência para espaços verdes com a redução para 2735,79 m2, mantendo-se os restantes parâmetros do alvará de loteamento n.º 1104.
Durante o período de discussão pública, que decorrerá pelo prazo de 15 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, o processo SPO-626/2007 estará disponível, para consulta, na Divisão Administrativa do Urbanismo (Sector de Loteamentos, das 9 às 13 e das 14 às 16 horas).
Os interessados podem apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, os quais deverão ser entregues no Sector de Atendimento do Urbanismo.
O presente aviso vai ser igualmente afixado na Junta de Freguesia de Carcavelos, nos Paços do Concelho e no local objecto do loteamento.
7 de Maio de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, Carlos Carreiras.
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