Portaria 572/82
de 9 de Junho
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei 66/80, de 9 de Abril:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação e das Universidades, o seguinte:

1.º É criado no Instituto Superior de Agronomia, da Universidade Técnica de Lisboa, o Departamento de Botânica.

2.º O Departamento de Botânica compreende as seguintes secções:
a) Botânica Agrícola;
b) Botânica Sistemática e Fitogeografia;
c) Herbologia;
d) Fisiologia Vegetal;
e) Genética e Melhoramento de Plantas.
3.º O Departamento de Botânica rege-se pelo Regulamento anexo a esta portaria.
Ministério da Educação e das Universidades, 26 de Maio de 1982. - O Ministro da Educação e das Universidades, Vítor Pereira Crespo.

REGULAMENTO DO DEPARTAMENTO DE BOTÂNICA DO INSTITUTO SUPERIOR DE AGRONOMIA, DA UNIVERSIDADE TÉCNICA DE LISBOA.

CAPÍTULO I
Natureza e objectivos
Artigo 1.º O Departamento de Botânica do Instituto Superior de Agronomia, da Universidade Técnica de Lisboa, adiante designado por "Departamento», constitui uma unidade orgânica de ensino e investigação em botânica, considerada em sentido lato, e, dentro desta área científica, de apoio ao desenvolvimento tecnológico e de prestação de serviços à comunidade,

Art. 2.º Quanto a actividade docente, ao Departamento compete:
a) Promover a aquisição e difusão do conhecimento de botânica e a formação de docentes, investigadores e técnicos de nível superior neste âmbito;

b) Realizar o ensino das disciplinas de Botânica dos cursos de engenheiro agrónomo, engenheiro silvicultor, engenheiro agro-industrial e de arquitecto paisagista;

c) Participar na coordenação e docência do curso de mestrado em Produção Vegetal criado no Instituto Superior de Agronomia em 1981 e na organização e ensino de outros cursos deste tipo eventualmente a criar;

d) Organizar e participar em cursos de especialização ou de reciclagem técnica no Instituto Superior de Agronomia ou noutras instituições;

e) Elaborar propostas de remodelação dos cursos em que figuram as disciplinas integradas no Departamento e colaborar na organização dos planos de estudo de outros cursos, no que respeita a matéria da sua área;

f) Garantir a supervisão científica dos estágios de licenciaturas realizados no âmbito geral da botânica.

Art. 3.º No que respeita à investigação científica, essencialmente aplicada, compete ao Departamento:

a) Promover o desenvolvimento do conhecimento nos domínios da botânica, de acordo com os planos e programas de actividade para tal definidos;

b) Elaborar os programas dos projectos de investigação a realizar pelos docentes e investigadores integrados nas diferentes secções;

c) Elaborar os programas de investigação destinados ao ensino graduado para a formação de especialistas a nível de mestrado e de doutoramento;

d) Desenvolver trabalhos de aplicação no âmbito do Departamento, com impacte noutros domínios científicos e tecnológicos, e participar em programas interdisciplinares.

Art. 4.º - 1 - Quanto às actividades de apoio ao desenvolvimento e de prestação de serviços, o Departamento oferecerá serviços técnicos especializados e de consultadoria no domínio da botânica.

2 - Ao Departamento competirá ainda promover a divulgação do saber na área das suas secções e contribuir para a generalização do seu conhecimento, compreensão e integração na cultura.

Art. 5.º O Departamento é autónomo no que se refere à organização e realização das suas actividades de ensino, investigação, apoio ao desenvolvimento e prestação de serviços, podendo estabelecer convénios e contratos de prestação de serviços com entidades públicas ou privadas, cuja celebração proporá à Universidade, sem prejuízo das orientações gerais que vierem a ser estabelecidas pelos órgãos competentes desta ou do Instituto.

CAPÍTULO II
Secções
Art. 6.º - 1 - Atendendo à pluralidade das matérias científicas professadas e investigadas no Departamento, serão nele criadas secções correspondentes a áreas científicas bem definidas no âmbito da botânica.

2 - As secções são unidades respeitantes a áreas diferenciadas do conhecimento, com dimensões e características que permitam a prossecução e o desenvolvimento de actividades de ensino, investigação e prestação de serviços.

Art. 7.º A criação de novas secções ou a dissolução das existentes compete ao conselho do Departamento, sob proposta de, pelo menos, um professor catedrático ou associado e de acordo com as noções consignadas no artigo anterior, devendo essas alterações ser introduzidas no presente Regulamento, nos termos do Decreto-Lei 66/80, de 9 de Abril.

CAPÍTULO III
Órgãos
Art. 8.º A gestão do Departamento é exercida pelos seguintes órgãos:
a) Conselho do Departamento;
b) Comissão executiva.
Art. 9.º O conselho do Departamento é constituído por membros permanentes e por membros não permanentes.

1 - São membros permanentes os professores em regime de tempo integral, incluindo os convidados e os investigadores doutorados em áreas científicas representadas no Departamento.

2 - São membros não permanentes os representantes dos docentes e investigadores não doutorados, por cada secção, eleitos para mandatos bienais por e entre todo o pessoal daquelas categorias, sem prejuízo do limite fixado na parte final do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 66/80.

Art. 10.º - 1 - A eleição dos membros não permanentes terá lugar nos primeiros 10 dias do mês de Outubro do primeiro ano de cada biénio.

2 - A fim de se proceder à eleição dos membros não permanentes, o presidente do conselho do Departamento ou, na sua falta ou impedimento, o membro permanente mais antigo da categoria mais elevada do Departamento convocará os docentes e investigadores não doutorados e em regime de tempo integral da área departamental para uma sessão especial, a que presidirá.

3 - A convocatória deverá ser enviada a cada um dos elementos referidos no número anterior com uma antecedência mínima de 8 dias sobre a data da realização da sessão especial e dela constarão obrigatoriamente a data, hora e local da sessão.

4 - A eleição efectuar-se-á por escrutínio secreto através de votos uninominais, considerando-se eleitos os mais votados.

5 - Os casos de empate resolver-se-ão por nova votação nos candidatos que tenham ficado empatados.

6 - Os membros eleitos entram em funções no dia imediato ao da eleição e cessam funções no dia em que forem eleitos novos membros não permanentes.

Art. 11.º - 1 - O conselho do Departamento é presidido por um professor catedrático ou associado do Departamento.

2 - O presidente é eleito pelos membros do conselho para mandato bienal.
3 - A eleição terá lugar nos últimos 10 dias do mês de Outubro do primeiro ano de cada biénio, após a entrada em funções dos membros não permanentes do conselho do Departamento, e em sessão convocada para o efeito pelo presidente do conselho ou, na sua falta ou impedimento, pelo membro permanente mais antigo da categoria mais elevada do Departamento.

4 - A convocatória será enviada a cada um dos membros permanentes e não permanentes do conselho com uma antecedência mínima de 8 dias em relação à data da sessão e dela constarão a data, hora e local da eleição.

5 - A eleição efectuar-se-á por escrutínio secreto, considerando-se eleito o professor que obtenha a maioria absoluta dos votos dos membros do conselho em exercício efectivo de funções.

6 - Não havendo nenhum membro que obtenha a maioria referida no número anterior, proceder-se-á a segundo escrutínio entre os dois mais votados, considerando-se eleito o que obtiver maior número de votos.

7 - A aceitação do cargo de presidente do conselho do Departamento é, para o primeiro mandato, obrigatória.

8 - O presidente do conselho do Departamento tomará posse, perante o presidente do conselho directivo da Faculdade, nos 8 dias imediatos ao da sua eleição, terminando o mandato no dia em que tomar posse o seu sucessor no cargo.

9 - Nos casos de vacatura do cargo de presidente do conselho do Departamento, bem como no termo de um período de 3 meses de ausência ou impedimento deste, proceder-se-á, nos 10 dias imediatos e nos termos do disposto no presente artigo, à eleição de novo presidente, que completará o mandato do presidente que substituir.

10 - O exercício do cargo de presidente do conselho do Departamento é incompatível com o de presidente de outros órgãos directivos universitários.

Art. 12.º Compete ao conselho do Departamento:
a) Elaborar propostas de alteração ao regulamento do Departamento;
b) Eleger e propor a demissão do presidente do conselho;
c) Eleger os representantes do Departamento nos órgãos de gestão do Instituto e da Universidade;

d) Elaborar propostas de nomeação e contratação de pessoal docente e não docente e de aquisição de bens e serviços;

e) Deliberar sobre a inclusão de docentes e investigadores na área científica do Departamento;

f) Coordenar todos os meios ao dispor do Departamento em ordem a assegurar a execução dos seus objectivos;

g) Submeter à aprovação das entidades competentes o programa, orçamento e contas anuais e plurianuais;

h) Propor ao conselho científico do Instituto a distribuição do serviço docente, incluindo a designação dos professores responsáveis por disciplina ou grupo de disciplinas;

i) Planear e programar as acções a desenvolver pelo Departamento, bem como coordenar a actividade das secções;

j) Aprovar os planos de valorização do pessoal do Departamento e submeter ao conselho científico do Instituto as propostas de equiparação a bolseiro e de dispensa de serviço, nos termos legais;

l) Aprovar as propostas de estabelecimento de convénios, de acordos e de contratos de prestação de serviços entre o Departamento e entidades públicas ou privadas;

m) Deliberar sobre matérias cuja competência lhe haja sido delegada pelos órgãos do Instituto ou da Universidade.

Art. 13.º - 1 - A comissão executiva do Departamento é constituída por:
a) O presidente do conselho do Departamento;
b) 2 docentes ou investigadores do Departamento designados pelo presidente.
2 - A comissão executiva, nas suas actividades de gestão, será coadjuvada por um funcionário do quadro do pessoal do Instituto, que desempenhará as funções de secretário do Departamento.

Art. 14.º Compete à comissão executiva:
a) Preparar as reuniões do conselho do Departamento e executar as suas deliberações:

b) Assegurar a gestão dos meios humanos e materiais postos à disposição do Departamento, nomeadamente das dotações orçamentais que lhe forem atribuídas;

c) Preparar convénios, acordos e contratos de prestação de serviços;
d) Zelar pela conservação e manutenção das instalações e outros bens afectos ao Departamento.

Art. 15.º O presidente do conselho do Departamento poderá ser dispensado parcialmente do serviço docente durante o seu mandato.

CAPÍTULO IV
Gestão financeira
Art. 16.º - 1 - As disponibilidades orçamentais do Departamento serão as que resultarem do rateamento interno do orçamento próprio, nos termos do n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei 66/80, de 9 de Abril.

2 - Constituirão também receitas do Departamento as provenientes da prestação de serviços, bem como as doações, legados, subsídios e comparticipações concedidas por quaisquer entidades públicas ou privadas, as quais ficarão sujeitas ao regime de gestão previsto nos artigos 18.º e 19.º do Decreto-Lei 66/80, de 9 de Abril.

CAPÍTULO V
Instalações e equipamento
Art. 17.º Ao Departamento serão atribuídas todas as instalações e equipamentos pertencentes ao 1.º grupo (Botânica) do Instituto Superior de Agronomia que estão actualmente afectas ao seu funcionamento.

CAPÍTULO VI
Disposições transitórias
Art. 18.º - 1 - No prazo de 30 dias após a publicação deste Regulamento, o professor mais antigo da categoria mais elevada promoverá as diligências necessárias à realização dos processos eleitorais nele previstos e regulados.

2 - O primeiro mandato dos membros eleitos em consequência dos processos referidos no número anterior termina no fim do ano lectivo seguinte àquele em que tiver sido realizada a eleição.

Ministério da Educação e das Universidades, 26 de Maio de 1982. - O Ministro da Educação e das Universidades, Vítor Pereira Crespo.