Declaração (extracto) n.º 113/2007
Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 30 de Março de 2007, a pedido da Câmara Municipal de Tondela, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa da parcela de terreno a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
Número da parcela (sequencial) - B;
Proprietário - Seminário Maior de Viseu;
Outros interessados - António Lopes Neves;
Área - 1000 m2;
Número da matriz e freguesia (Ferreirós do Dão) - rústico - 3651;
Número da Conservatória do Registo Predial - 00203.
A expropriação destina-se à construção da ETAR de Ferreirós do Dão.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, no exercício das competências delegadas pelo Ministro de Estado e da Administração Interna pelo despacho 10 489/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 11 de Maio de 2005, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas informações técnicas n.os 181/DSJ, de 28 de Novembro de 2006, e 27/DSJ, de 12 de Março de 2007, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo 123.055.04 daquela Direcção-Geral.
23 de Abril de 2007. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.
ANEXO
(ver documento original)
