Alteração ao alvará de loteamento n.º 17/91
Adolfo Amílcar, vereador do Licenciamento Urbanístico da Câmara Municipal de Penafiel, faz saber que José Pereira Santos solicitou a este município, em 16 de Fevereiro de 2006, a alteração ao lote 1 do alvará de loteamento n.º 17/91, emitido em 20 de Março de 1991, a favor de António de Sousa Magalhães e outros, para um terreno sito no lugar de Campos ou Rande, da freguesia de Milhundos, do concelho de Penafiel, descrito na Conservatória do Registo Predial de Penafiel sob o n.º 19 601, e que a mesma se encontrará, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, pelo prazo de 15 dias, exposto no átrio do edifício do Departamento de Gestão Urbanística, na sede da junta de freguesia interessada na alteração do loteamento, ou em locais por esta indicado, para efeitos de inquérito público e para apreciação por parte de quem o deseja fazer. Qualquer observação deverá ser dirigida ao presidente da Câmara Municipal, em carta fechada, entregue em mão nos Serviços Administrativos Municipais ou enviada pelo correio sob registo.
Para constar e devidos efeitos, publica-se o presente edital e outros de igual teor que vão ser fixados nos locais públicos do costume.
15 de Maio do ano 2007. - O Vereador do Licenciamento Urbanístico, Adolfo Amílcar.
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