Discussão pública
Fernando João Couto Cepa, presidente da Câmara Municipal de Esposende, torna público que, em cumprimento do disposto nos n.os 2 do artigo 27.º e 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, se encontra em discussão pública a alteração ao licenciamento de operação urbanística de loteamento aprovado pelo alvará de loteamento n.º 13/2001, processo 2/94, alteração esta requerida por Manuel Américo Neves Bajão e outros, com residência na Rua da Várzea, 21, da freguesia de Marinhas e concelho de Esposende, e que incide sobre o prédio rústico descrito na Conservatória do Registo Predial de Esposende sob o n.º 000787/150196 da freguesia de Palmeira.
Mais torna público que a discussão pública se fará por um período de 15 dias contados após passarem outros 15 dias sobre a data da publicação deste aviso no Diário da República, sendo certo que o processo se encontra patente para consulta na Divisão de Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Esposende, sita no edifício dos Paços do Concelho, Praça do Município, em Esposende.
As reclamações, sugestões ou meras observações deverão ser entregues, por escrito, no local acima referido, durante o prazo de discussão pública.
23 de Maio de 2007. - O Presidente da Câmara, Fernando João Couto Cepa.
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