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Aviso 9732-I/2007, de 29 de Maio

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Sumário

Processos disciplinares referentes a Fernando Manuel Prates Barroca, Nuno Filipe David Salgueiro Vicente e Nuno Fernando da Silva Constantino

Texto do documento

Aviso 9732-I/2007

Para os devidos efeitos e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 70.º do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, dá-se conhecimento que, por despacho de 2 de Fevereiro de 2007, da vereadora da Área dos Recursos Humanos, Dr.ª Marina Ferreira, no uso da delegação de competências, constante do Despacho 509/P/2005, de 15 de Novembro de 2005, com a redacção dada pelo Despacho 271/P/2006, de 28 de Novembro de 2006 e publicado no Boletim Municipal n.º 668, de 7 de Dezembro de 2006, foi aplicada a pena de aposentação compulsiva ao cantoneiro de limpeza Fernando Manuel Prates Barroca, ficando desligado do serviço a partir de 22 de Fevereiro de 2007.

Para os devidos efeitos e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 70.º do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, dá-se conhecimento que, por despacho de 19 de Janeiro de 2007, da vereadora da Área dos Recursos Humanos, Dr.ª Marina Ferreira, no uso da delegação de competências, constante do Despacho 509/P/2005, de 15 de Novembro de 2005, com a redacção dada pelo Despacho 271/P/2006, de 28 de Novembro de 2006 e publicado no Boletim Municipal, n.º 668, de 7 de Dezembro 2006, foi aplicada a pena de demissão ao auxiliar administrativo Nuno Filipe David Salgueiro Vicente, ficando desligado do serviço a partir de 28 de Fevereiro de 2007.

Para os devidos efeitos e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 70.º do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, dá-se conhecimento que, por despacho de 17 de Janeiro de 2007, da vereadora da Área dos Recursos Humanos, Dr.ª Marina Ferreira, no uso da delegação de competências, constante do Despacho 509/P/2005, de 15 de Novembro de 2005, com a redacção dada pelo Despacho 271/P/2006, de 28 de Novembro de 2006 e publicado no Boletim Municipal, n.º 668, de 7 de Dezembro de 2006, foi aplicada a pena de demissão ao cantoneiro de limpeza Nuno Fernando Ruivo da Silva Constantino, ficando desligado do serviço a partir de 28 de Março de 2007.

20 de Abril de 2007. - O Director Municipal, Luís Centeno Fragoso.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1569349.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1984-01-16 - Decreto-Lei 24/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

    Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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