Alterações às especificações do alvará de loteamento n.º 17/99 - Abertura de discussão pública André Martins, vereador da Câmara Municipal de Setúbal, faz público que, no uso de competência delegada pela presidente da Câmara, de acordo com o n.º 2 do artigo 27.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, consagrado no Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, é aberto um período de discussão pública sobre a proposta de alteração às especificações do alvará de loteamento n.º 17/99 (processo 4.9.883), que titula a licença de loteamento do prédio misto situado em Chão Duro, Aldeia de Irmãos, freguesia de São Lourenço, deste concelho, requerida por Ricardo José de Almeida Júnior, e consiste na anexação dos lotes 36 e 38, constituindo-se um novo lote com o n.º 60, mantendo a área total de construção, mas transferindo a área habitacional afecta ao lote 36 para área de terciário (serviços).
O período de discussão inicia-se no 8.º dia útil após a publicação deste aviso no Diário da República, e decorrerá nos 15 dias úteis subsequentes.
A proposta para consulta estará patente na Divisão Técnico-Administrativa do Departamento de Urbanismo desta Câmara, na Rua de Acácio Barradas, 27, Edifício Sado, rés-do-chão, em Setúbal.
Todos os interessados poderão apresentar, dentro do prazo antes referido, as suas reclamações, observações ou sugestões.
5 de Março de 2007. - O Vereador, com competência delegada na área do urbanismo, André Martins.
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