António Manuel Camilo Coelho, presidente da Câmara Municipal de Odemira, torna público, em cumprimento do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com nova redacção dada pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com nova redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, o seguinte:
Em execução do despacho proferido em 11 de Maio de 2007, encontra-se aberto pelo prazo de 15 dias úteis contados a partir do 8.º dia após a publicação no Diário da República o período de discussão pública referente ao licenciamento de loteamento de um terreno sito na Rua de Almada Negreiros, lote 20, da freguesia de Vila Nova de Milfontes, concelho de Odemira, respeitante à alteração dos parâmetros de edificabilidade do prédio inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 2234 da freguesia de Vila Nova de Milfontes, descrito na Conservatória do Registo Predial de Odemira sob o n.º 00125/270885, com a área de 266,30 m2, propriedade de Eduardo Sequeira de Brito.
O referido processo de loteamento encontra-se patente ao público na Secção Técnico-Administrativa da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Odemira, Praça da República, 7630, em Odemira, de segunda-feira a sexta-feira, das 9 horas às 15 horas e 30 minutos.
Os interessados deverão apresentar as suas reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento mediante requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Odemira, expondo fundamentadamente as suas razões de defesa contra as providências que prejudiquem os seus interesses legítimos, em particular o de propriedade.
Não serão consideradas as reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimentos apresentados fora do prazo acima estabelecido.
Para constar e devidos efeitos se publicou este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.
15 de Maio de 2007. - O Presidente da Câmara, António Manuel Camilo Coelho.
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