1 - Nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, torna-se público que se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte à data de publicação do presente aviso no Diário da República, os seguintes concursos internos de acesso gerais para provimento de lugares dos grupos de pessoal técnico superior, técnico e técnico-profissional, do quadro da Câmara Municipal do Funchal:
a) Grupo de pessoal técnico superior:
Referência IAG 1/2007 - um lugar de técnico superior assessor principal;
Referência IAG 2/2007 - três lugares de engenheiro civil assessor;
Referência IAG 3/2007 - dois lugares de técnico superior assessor (área de serviço social);
Referência IAG 4/2007 - três lugares de técnico superior principal;
Referência IAG 5/2007 - um lugar de técnico superior de 1.ª classe;
Referência IAG 6/2007 - um lugar de engenheiro civil de 1.ª classe;
b) Grupo de pessoal técnico:
Referência IAG 7/2007 - um lugar de engenheiro técnico civil especialista;
Referência IAG 8/2007 - um lugar de engenheiro técnico agrário principal;
Referência IAG 9/2007 - um lugar de técnico de organização e gestão especialista;
c) Grupo de pessoal técnico-profissional:
Referência IAG 10/2007 - um lugar de fiscal municipal especialista;
Referência IAG 11/2007 - um lugar de operador técnico de estação de tratamento de lixo especialista;
Referência IAG 12/2007 - um lugar de técnico profissional de museografia principal;
Referência IAG 13/2007 - três lugares de técnico profissional principal (área de educação ambiental);
Referência IAG 14/2007 - um lugar de desenhador principal;
Referência IAG 15/2007 - um lugar de técnico profissional de biblioteca e documentação de 1.ª classe;
Referência IAG 16/2007 - um lugar de técnico profissional de construção civil de 1.ª classe.
2 - Os concursos são válidos apenas para o preenchimento dos lugares postos a concurso.
3 - O local de trabalho situa-se na área do município do Funchal.
4 - Requisitos de admissão - podem concorrer os indivíduos que satisfaçam os requisitos gerais constantes do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98 e os requisitos especiais legalmente exigidos para o provimento dos lugares a preencher.
5 - Métodos de selecção:
5.1 - Concursos referências IAG 1 a 3/2007 - o método de selecção consistirá na apreciação e discussão do currículo profissional do candidato, mediante provas públicas (que não deverão exceder os sessenta minutos), em que serão avaliados os seguintes parâmetros: qualidade da experiência profissional, sentido crítico, capacidade de resolução de problemas, capacidade de iniciativa e formação profissional. O ordenamento final dos candidatos será expresso na escala de 0 a 20 valores.
5.2 - Concursos referências IAG 4 a 16/2007 - avaliação curricular, onde serão ponderados os factores previstos no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98.
5.2.1 - A classificação final resultará da fórmula (HA+EP+FP)/3.
em que:
HL = habilitações académicas;
EP = experiência profissional;
FP = formação profissional.
5.3 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da prova pública, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam das actas de reuniões do júri do concurso respectivo, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
6 - Formalização das candidaturas - mediante requerimento, dirigido ao presidente da Câmara Municipal, entregue, conjuntamente com os documentos que as devam instruir, no Departamento de Recursos Humanos desta Câmara Municipal, Largo do Município, 9004-512 Funchal, pessoalmente, ou através de carta registada com aviso de recepção dentro do prazo de abertura do concurso.
7 - Dos requerimentos deverão constar os seguintes elementos: identificação completa (nome, filiação, naturalidade, número, data e arquivo de identificação do bilhete de identidade); residência; estado civil; referência ao concurso e data da publicação do aviso; situação profissional, com indicação da categoria, escalão, serviço a que pertence, natureza do vínculo e antiguidade na categoria, na carreira e na função pública.
8 - Outros documentos que deverão instruir o processo de candidatura:
a) Currículo profissional detalhado, podendo referir todas as circunstâncias que os candidatos reputem susceptíveis de influírem na apreciação do seu mérito ou de constituírem motivo de preferência, devendo todos os elementos ser acompanhados dos respectivos documentos comprovativos;
b) Documentos comprovativos da posse dos requisitos gerais de admissão a concurso previstos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98;
c) Documentos comprovativos da titularidade dos requisitos especiais legalmente exigidos para o provimento dos lugares a preencher;
d) Certificado de habilitações literárias.
9 - É dispensável a apresentação dos documentos indicados na alínea b) do n.º 8, desde que os candidatos declarem no requerimento, sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um dos requisitos.
Os funcionários pertencentes a esta Câmara estão dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos que constem do respectivo processo individual e desse facto façam menção no requerimento.
10 - As listas de candidatos admitidos e excluídos e as listas classificativas serão afixadas no Departamento de Recursos Humanos desta Câmara Municipal.
11 - Composição dos júris destes concursos:
11.1 - Concursos referências IAG 1 a 9/2007:
Presidente - João Trindade Pereira Neto, director de departamento.
Vogais efectivos:
Júlio Menezes de Gouveia, director de departamento, chefe de divisão, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.
António Pereira Neto, chefe de divisão.
Vogais suplentes:
Manuel José da Conceição Biscoito, director de departamento.
Filomena de Fátima Marcos Pita Fernandes, directora de departamento.
11.2 - Concursos referências I a G 10 a 16/2007:
Presidente - João Trindade Pereira Neto, director de departamento.
Vogais efectivos:
Susana Maria Rebelo Andrade de Freitas Figueiredo, chefe de divisão, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.
Moisés Ascensão Marques, chefe de divisão.
Vogais suplentes:
Júlio Menezes de Gouveia, director de departamento.
António Pereira Neto, chefe de divisão.
9 de Maio de 2007. - O Vereador, por delegação do Presidente da Câmara, Pedro Miguel Amaro de Bettencourt Calado.
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