Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Reforma Administrativa, o Decreto-Lei 167/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 107, de 10 de Maio de 1982, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 5.º, n.º 2, onde se lê "vínculo a serviço ou organismo» deve ler-se "vínculo e serviço ou organismo».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Maio de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.
