Discussão pública da operação de loteamento urbano no Gaveto da Rua de Luís de Camões - Processo de obras n.º 3259/05
O Dr. José Apolinário Nunes Portada, presidente da Câmara Municipal de Faro, torna público que foi deliberado, em reunião de câmara ordinária de 26 de Abril de 2007:
Manifestar a intenção de aprovar a operação de loteamento em nome de SOCICORREIA - Investimentos Imobiliários, Lda.;
A operação do loteamento em causa incide sobre uma parcela com a área de 2940 m2, localizada em Montenegro, destinada à constituição de oito lotes, inseridos num conjunto habitacional de moradias unifamiliares em banda, com uma cércea de três pisos, sendo proposta uma área de construção de 1181,20 m2;
Proceder à abertura de um período de discussão pública do loteamento atrás citado, conforme o previsto no n.º 1 do artigo 22.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação - Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, podendo os interessados consultar o processo na Secretaria de Obras Particulares desta Câmara Municipal e apresentar por escrito as suas reclamações, observações ou sugestões, devendo as mesmas ser dirigidas ao presidente da Câmara Municipal de Faro e remetidas pelo correio ou entregues no local acima indicado, durante o período de discussão pública. Este iniciar-se-á oito dias após a publicação deste aviso no Diário da República e terá a duração de 15 dias, de acordo com o n.º 3 do artigo atrás referido.
11 de Maio de 2007. - O Presidente da Câmara, José Apolinário.
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