Alteração de licença de operação de loteamento
Discussão pública
Francisco José Silvério Casimiro, licenciado em Engenharia Química e vereador da Câmara Municipal do Cartaxo, torna público que, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, decorre, por um prazo de 15 dias a contar do 8.º dia após a publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, o período de discussão pública relativo à alteração requerida por Maria Leonor Martins Ferreira Antunes Gaspar da licença de operação de loteamento titulada pelo alvará 12/95, emitido em 16 de Outubro, e aditamento n.º 1, emitido em 2 de Outubro de 1996, ambos a favor de Maria Regina Casqueiro Nunes Major, e aditamento n.º 2, emitido em 25 de Junho de 1999, a favor de João António Nunes Major, para um prédio sito na Rua de São Francisco, freguesia do Cartaxo.
A alteração incide sobre o aumento das áreas de implantação e de construção do lote 6, tendo merecido parecer favorável da Divisão de Planeamento e Administração Urbanística deste município.
Durante o prazo acima referido o processo estará disponível para consulta na Secção de Planeamento e Administração Urbanística deste município, das 9 às 16 horas, podendo ser formuladas sugestões ou reclamações dirigidas, por escrito, ao presidente da Câmara Municipal do Cartaxo sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do processo de alteração da licença em causa.
Para constar se publica o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.
26 de Abril de 2007. - O Vereador, Francisco José Silvério Casimiro.
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