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Aviso (extracto) n.º 9498/2007
Foram publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 23 de Abril de 2007, regulamentos com os n.os 62/2007 e 63/2007.
Sendo o 2.º regulamento uma cópia do 1.º, serve o presente aviso de anulação do acto de publicação do regulamento 63/2007. (Não carece de visto ou anotação do Tribunal de Contas.)
24 de Abril de 2007. - O Administrador, Pedro Maria Nogueira Carvalho.
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