Aviso 9405/2007, de 24 de Maio
Renovação do contrato de trabalho a termo resolutivo certo com Abel Rodrigues, Luís Ferreira e Emanuel Parreira
Aviso 9405/2007
Para os devidos efeitos, torna-se público que o conselho de administração destes Serviços Municipalizados deliberou, na sua reunião de 19 de Abril de 2007, renovar os contratos de trabalho a termo resolutivo certo, nos termos do n.º 2 do artigo 139.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, com Abel Manuel Aguiar Rodrigues, Luís Carlos Costa Ferreira e Emanuel Augusto Costa Parreira, na categoria de cantoneiro de limpeza, pelo período de um ano e com início em 24 de Maio de 2007.
8 de Maio de 2007. - O Presidente do Conselho de Administração, Luís Elmiro Carreira Mendes.
2611015038
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1568358.dre.pdf .
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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