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Edital 433/2007, de 24 de Maio

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Sumário

Inquérito público da alteração ao alvará de loteamento n.º 7/2004, sito em Gibraltar, freguesia de Ponte do Rol

Texto do documento

Edital 433/2007

Alteração a alvará de loteamento

O Dr. Carlos Manuel Soares Miguel, presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, torna público que, por deliberação desta Câmara Municipal tomada na reunião ordinária de 17 de Abril de 2007, e para cumprimento do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, está aberto, durante 15 dias, inquérito público sobre a alteração ao alvará de loteamento n.º 7/2004 para o prédio sito em Gibraltar, freguesia de Ponte do Rol, deste concelho, registado na Conservatória do Registo Predial sob os n.os 1529, 1530, 1531, 1532, 1533, 1534, 1535, 1536, 1537, 1538, 1539, 1540, 1541, 1542, 1543, 1544, 1545, 1546, 1547 e 1548, omisso na matriz, cujo titular é PREDIMAR - Sociedade de Construções, Lda., a que se refere o processo LT 18/01 - requerimento n.º 4260/05, cujo prazo se inicia oito dias após a publicação no Diário da República.

Quaisquer reclamações, observações ou sugestões sobre o referido projecto poderão ser apresentadas, por escrito, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara, na Secção de Apoio Administrativo à Divisão de Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Torres Vedras e na sede da Junta de Freguesia de Ponte do Rol, onde o projecto estará exposto durante o horário normal de expediente.

Para constar e devidos efeitos se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Acácio Manuel Carvalhal Cunha, director do Departamento Administrativo e Financeiro, o subscrevi.

24 de Abril de 2007. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel Soares Miguel.

2611014874

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1568348.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2001-06-04 - Decreto-Lei 177/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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