Pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 09/81
Jaime Manuel Gonçalves Ramos, presidente da Câmara Municipal do Entroncamento, em representação do município, torna público que, nos termos do n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e de harmonia com o prescrito no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, se encontra em discussão pública o pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 09/81, em nome de Joaquim Gonçalves Mesquita, com o número de identificação fiscal 149265662, com residência na Rua do Coronel António Manuel Batista, 32, concelho do Entroncamento, na qualidade de proprietário do lote 25 do referido alvará de loteamento, sito no Gaveto da Rua do Dr. Mário Matias com a Rua de Manuel Contente de Sousa, freguesia de Nossa Senhora de Fátima, concelho do Entroncamento, pelo período de 15 dias, que se inicia 8 dias após a publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República.
Durante o período de discussão pública acima fixado, podem os interessados consultar o respectivo processo administrativo junto da Divisão de Administração Urbanística desta autarquia.
Finalidade do pedido - alteração no lote 25 da área de implantação, da área de construção, número de lugares de estacionamento e da finalidade para equipamento religioso.
As sugestões, reclamações ou observações que eventualmente venham a ser apresentadas devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação e o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam.
Caso não existam reclamações ou sugestões até ao término do prazo fixado, a aprovação em apreço adquire a eficácia necessária e indispensável.
2 de Abril de 2007. - O Presidente da Câmara, Jaime Manuel Gonçalves Ramos.
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