O juiz de direito Dr. Fernando Paiva Gomes Pina, do 2.º Juízo do Tribunal de Execução de Penas de Lisboa, faz saber que no processo revog. saída precária prolongada n.º 3132/01.4TXLSB-A, pendente neste Tribunal contra o arguido Daniel Patrício Neto Morais, filho de Hilário Brito Palma Morais e de Maria da Glória Monteiro Neto, natural de França, nascido em 25 de Setembro de 1977, solteiro, bilhete de identidade n.º 12133689, com domicílio na Rua de António Boto, 23, Charneca da Caparica, o qual foi, por acórdão de 6 de Julho de 2001, transitado em julgado em 23 de Julho de 2001, foi julgado no processo 55/01 (39/01) da 2.ª Vara Criminal de Lisboa, 3.ª Secção, na pena de 4 anos pela prática do crime de tráfico de estupefacientes.
Foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Março de 2007, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal.
A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos:
a) Suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal;
b) Anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração;
c) Proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas;
d) O arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
9 de Março de 2007. - O Juiz de Direito, Fernando Paiva Gomes Pina. - A Escrivã-Adjunta, Marília Miguel.