Despacho (extracto) n.º 9498/2007
Por despacho de 26 de Março de 2007 do Secretário de Estado Adjunto e da Educação, no uso da competência que lhe é atribuída pela alínea b) do n.º 1.1 do despacho 11 530/2005 (2.ª série), de 29 de Abril, da Ministra da Educação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 99, de 23 de Maio de 2005, foi aplicada a Elisabete Maria Farinhó Piriquito de Jesus, professora da Escola Secundária Dr. Jorge Augusto Correia, em Tavira, a pena de demissão, prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 11.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, na sequência dos processos disciplinares n.os 10.07/015-2004/DRALG, 10.07/015(A)-2004/DRALG e 10.07/015(B)-2005/DRALG, que lhe foram instaurados.
26 de Abril de 2007. - A Chefe de Divisão do Gabinete de Apoio Jurídico, Maria Paula Madeira.
