Alvará de loteamento
O Dr. Carlos Manuel Soares Miguel, presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, torna público que, por deliberação desta Câmara Municipal tomada na reunião ordinária de 22 de Fevereiro de 2007, e para cumprimento do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, está aberto, durante 15 dias, inquérito público sobre o alvará de loteamento LT - 01/2006 para o prédio sito em Vale Terminus - Quinta do Vale de Santo António, freguesia de São Pedro e Santiago, deste concelho, registado na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 4562 e inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 69, secção T, e matriz predial urbana sob os artigos 397, 398 e 975, cujo titular é SOPIMAR - Sociedade de Construções, Lda., cujo prazo se inicia oito dias após a publicação no Diário da República.
Quaisquer reclamações, observações ou sugestões sobre o referido projecto poderão ser apresentadas, por escrito, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara, na Secção de Apoio Administrativo à Divisão de Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Torres Vedras e na sede da Junta de Freguesia de São Pedro e Santiago, onde o projecto estará exposto durante o horário normal de expediente.
Para constar e devidos efeitos se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, Acácio Manuel Carvalhal Cunha, director do Departamento Administrativo e Financeiro, o subscrevi.
5 de Março de 2007. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel Soares Miguel.
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