Aviso 9303/2007, de 23 de Maio
Projecto de execução das acessibilidades ao aterro sanitário intermunicipal da LIPOR (Laundos - Póvoa de Varzim)
Aviso 9303/2007
Projecto de execução das acessibilidades ao aterro sanitário intermunicipal da LIPOR (Laundos - Póvoa de Varzim)
Em cumprimento do disposto no artigo 77.º Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, dá-se conhecimento que está aberto um período de discussão pública relativo ao projecto de execução das acessibilidades ao aterro sanitário intermunicipal da LIPOR (Laundos - Póvoa de Varzim).
O período de discussão pública terá o seu início no 8.º dia a contar da publicação do presente aviso e a duração de 15 dias. O projecto de execução da obra em questão encontra-se disponível para consulta na Secção de Licenciamento de Obras desta Câmara Municipal, das 8 horas e 30 minutos às 15 horas, podendo os interessados apresentar oposição escrita, em requerimento dirigido ao presidente desta Câmara Municipal, para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 77.º do diploma referenciado.
7 de Maio de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, Aires Henrique do Couto Pereira.
2611014751
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1567977.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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