Loteamento n.º 13/02 em Barra Cheia, Quinta do Anjo - Abertura de período de discussão pública
Ana Teresa Vicente, presidente da Câmara Municipal de Palmela, faz público que, nos termos conjugados do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, é aberto um período de discussão pública sobre uma proposta de loteamento de carácter habitacional, cujo licenciamento foi requerido por Maria Rosa Oliveira Ribeiro e outros (processo de loteamento L-13/02), e que tem por objecto a divisão em lotes do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Palmela sob o n.º 06448/20051018, sito em Barra Cheia, da freguesia de Quinta do Anjo, deste concelho.
O período de discussão pública inicia-se no 16.º dia útil após a publicação deste aviso no Diário da República e decorrerá nos 15 dias úteis subsequentes (n.º 3 artigo 22.º Decreto-Lei 555/99).
A proposta de loteamento estará patente para consulta no Departamento de Administração Urbanística, Secção de Secretaria, Avenida da Rainha D. Leonor, 2, em Palmela, durante o período acima referido.
Qualquer interessado poderá apresentar, dentro do citado prazo, as suas reclamações, observações ou sugestões no local de consulta antes indicado.
E eu, Jorge Pires de Moura, director do Departamento de Administração Urbanística, o subscrevi.
20 de Abril de 2007. - A Presidente da Câmara, Ana Teresa Vicente. - O Director do Departamento de Administração Urbanística, Jorge Moura.
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