Discussão pública
José Maria Ministro dos Santos, presidente da Câmara Municipal de Mafra, torna público que, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redacção actual, conjugado com o artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, se procede à abertura do período de discussão pública relativa à operação de loteamento para constituição de 10 lotes, que incide sobre o prédio denominado "As Paredes Novas ou Camarelos", descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 01747 e inscrito na matriz cadastral rústica sob o artigo 7, da secção E, pendente de alteração, da freguesia da Carvoeira, a que se refere o processo LP-6/2004, em nome de X - Urbe Loteamentos e Urbanizações, Lda. Para o efeito, o processo estará disponível na Secção de Atendimento, a partir do dia seguinte ao da presente publicação e por um período de 15 dias, durante o horário das 9 às 15 horas. Quem pretender apresentar reclamações, observações ou sugestões deverá fazê-lo por escrito e endereçá-las à Câmara Municipal de Mafra, Praça do Município, 2644-001 Mafra, ou entregá-las directamente na Secção acima referida. Para constar se publica o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume, publicado no Diário da República e na comunicação social.
10 de Maio de 2007. - O Presidente da Câmara, José Maria Ministro dos Santos.
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