Aviso 9274/2007, de 23 de Maio
Cessação por mútuo acordo de contratos de trabalho
Aviso 9274/2007
Para os devidos efeitos se torna público que, ao abrigo das disposições legais constantes na alínea b) do artigo 384.º e nos artigos 393.º e 395.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho, foram feitos cessar, por mútuo acordo, no dia 19 de Abril de 2007, o contrato de trabalho a termo resolutivo certo celebrado entre o município de Leiria e a técnica superior de planeamento regional e urbano de 2.ª classe Dr.ª Paula Cristina Martins Semedo Coelho e, no dia 30 de Abril de 2007, os contratos de trabalho a termo resolutivo certo celebrados entre este município e a técnica superior de língua portuguesa e línguas estrangeiras aplicadas de 2.ª classe Dr.ª Sandrina Sereno Garrucho e a técnica superior de relações internacionais de 2.ª classe Dr.ª Sílvia Matias Carreira, todos com efeitos a 1 de Maio de 2007.
4 de Maio de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, Vítor Manuel Domingues Lourenço.
2611014764
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1567946.dre.pdf .
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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