Discussão pública
Torna-se público, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o disposto nos artigos 27.º e 28.º do Regime Jurídico de Urbanização e de Edificação e com o disposto no artigo 77.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, e por meu despacho de 13 de Abril do corrente ano, que, a partir do 8.º dia após a publicação no Diário da República e pelo prazo de 15 dias, se encontra sujeito a discussão pública o projecto do loteamento da Câmara Municipal de Monte Alto, sito em São Silvestre, freguesia de Gémeos, do concelho de Celorico de Basto.
Dentro do prazo referido podem os interessados consultar o processo no Departamento de Gestão Urbanística, Ambiente e Recursos Naturais, podendo dirigir à Câmara Municipal as reclamações, sugestões ou indicações a que haja lugar, referindo expressamente "Alteração alvará loteamento n.º 1/2001 Monte Alto - São Silvestre, Gémeos".
Para constar e devidos efeitos legais se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais de estilo.
16 de Abril de 2007. - O Presidente da Câmara, Albertino Teixeira da Mota e Silva.
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