Despacho 21336/2002, de 2 de Outubro
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO DA JUSTIÇA-MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 228, de 02.10.2002, Pág. 16524
- Data: 2002-10-02
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Sumário
Nomeia, para integrarem a comissão para a instrução dos pedidos de indemnização às vítimas de crimes violentos, o juíz desembargador José Albino Caetano Duarte, na qualidade de presidente, e os licenciados Nuno Siqueira e José Jorge dos Santos Brandão Pires, como vogais.
Aviso
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