Loteamento
Expedição de alvará
André Martins, vereador da Câmara Municipal de Setúbal, faz público que, no uso de competência conferida pelo artigo 94.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, delegada pela presidente da mesma Câmara, e nos termos do disposto no Decreto-Lei 448/91, de 29 de Novembro, revisto, aplicável por força do disposto no artigo 4.º, n.º 2, e do artigo 29.º da Lei 91/95, de 2 de Setembro, alterada pela Lei 64/2003, de 23 de Agosto, foi expedido o alvará 2/2007, a favor da comissão de administração conjunta, do prédio adiante designado por área urbana de génese ilegal (AUGI) n.º 41, formada pelo presidente António Vieira, casado, residente na Rua de Brancanes, 42, 1.º, em Setúbal, portador do bilhete de identidade n.º 2192394 e com o número de contribuinte 106254529, pelo tesoureiro Delfim António da Costa Gonçalves, casado, residente na Rua de Inácio Augusto Bastos Cruz, 5, Vila Nogueira de Azeitão, em Azeitão, portador do bilhete de identidade n.º 6128602 e com o número de contribuinte 114340242, e pelo vogal Benício António Pereira Ribeiral, casado, residente na Rua do Barreiro, 4, Manteigadas, em Setúbal, portador do bilhete de identidade n.º 266450 e com o número de contribuinte 147159687.
A requerente apresentou a lista a que se refere a alínea f) do artigo 18.º da Lei 91/95, de 2 de Setembro, alterada pela Lei 64/2003, de 23 de Agosto, a qual tem quatro folhas e passa a constituir o anexo I do presente alvará, por mim assinada e feita autenticar a assinatura com o selo branco usado por esta Câmara Municipal, na data do registo do mesmo título de licença, nos Serviços Municipais. O prédio rústico em que é desenvolvida a operação de loteamento, AUGI n.º 41, está incluído no perímetro cuja delimitação foi aprovada por esta Câmara Municipal, nos termos do n.º 4 do artigo 1.º da antes citada Lei 91/95, de 2 de Setembro, alterada pela Lei 64/2003, de 23 de Agosto, em sua reunião ordinária realizada em 23 de Dezembro de 1997. Situa-se em Várzeas, Azeitão, freguesia de São Lourenço, deste concelho, está descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Setúbal sob o n.º 00047/040285, inscrito na matriz rústica, da referida freguesia, sob o artigo 13 da secção D, confrontando a norte com Mariana Correia Peixoto, a sul com João António Carvalho e Oliveira, a nascente com Manuel Pedro Soares e a poente com estrada de serventia, com a área total de 20 500 m2. O mesmo prédio situa-se em espaço urbanizável de baixa densidade H1, conforme o Plano Director Municipal. A vistoria a que alude o artigo 22.º da citada Lei 91/95, de 2 de Setembro, alterada pela Lei 64/2003, de 23 de Agosto, foi efectuada em 19 de Junho de 2001. Foi cumprido o disposto no artigo 28.º da Lei 91/95, de 2 de Setembro, alterada pela Lei 64/2003, de 23 de Agosto, não tendo sido registadas reclamações após decorridos 30 dias sobre a data da afixação de edital.
O projecto de loteamento foi aprovado em reunião ordinária desta Câmara Municipal realizada em 14 de Agosto de 2001.
São as seguintes as características e prescrições a que obedece a operação de loteamento:
1) Área total da propriedade - 20 500 m2;
2) Área total dos lotes constituídos - 13 652,45 m2;
3) Superfície total de pavimentos (STP):
a) Habitação - 5700 m2;
b) Estacionamento em estrutura edificada 30 m2 por fogo - 1140 m2;
4) Número máximo de fogos - 38;
5) Número de lugares de parqueamento automóvel em estrutura edificada - 76;
6) Índice médio de construção - 0,30;
7) Densidade habitacional - 20 fogos por hectare;
8) Área total de cedência ao município - 6847,55 m2.
É autorizada a constituição de 38 lotes de terreno, designados de 1 a 38, cada um com dois pisos e um fogo, e com a localização prevista na planta de síntese que constitui o anexo II deste alvará, por mim assinada e feita autenticar a assinatura com o selo branco usado por esta Câmara Municipal.
São as seguintes as áreas dos lotes constituídos:
Lote 1, com 512 m2, confrontando a norte com Mariana Correia Peixoto, a sul com área a ceder ao município para arruamento, a nascente com o lote 2 e a poente com área a ceder ao município para espaços verdes e de equipamento de utilização colectiva; atribui-se-lhe o valor de Euro 11 694,64;
Lote 2, com 306 m2, confrontando a norte com Mariana Correia Peixoto, a sul com área a ceder ao município para arruamento, a nascente com o lote 3 e a poente com o lote 1; atribui-se-lhe o valor de Euro 11 694,64;
Lote 3, com 306 m2, confrontando a norte com Mariana Correia Peixoto, a sul com área a ceder ao município para arruamento, a nascente com o lote 4 e a poente com o lote 2; atribui-se-lhe o valor de Euro 11 694,64;
Lote 4, com 306 m2, confrontando a norte com Mariana Correia Peixoto, a sul com área a ceder ao município para arruamento, a nascente com o lote 5 e a poente com o lote 3; atribui-se-lhe o valor de Euro 11 694,64;
Lote 5, com 306 m2, confrontando a norte com Mariana Correia Peixoto, a sul com área a ceder ao município para arruamento, a nascente com o lote 6 e a poente com o lote 4; atribui-se-lhe o valor de Euro 11 694,64;
Lote 6, com 312 m2, confrontando a norte com Mariana Correia Peixoto, a sul com área a ceder ao município para arruamento, a nascente com o lote 7 e a poente com o lote 5; atribui-se-lhe o valor de Euro 11 694,64;
Lote 7, com 306 m2, confrontando a norte com Mariana Correia Peixoto, a sul com área a ceder ao município para arruamento, a nascente com o lote 8 e a poente com o lote 6; atribui-se-lhe o valor de Euro 11 694,64;
Lote 8, com 306 m2, confrontando a norte com Mariana Correia Peixoto, a sul com área a ceder ao município para arruamento, a nascente com o lote 9 e a poente com o lote 7; atribui-se-lhe o valor de Euro 11 694,64;
Lote 9, com 306 m2, confrontando a norte com Mariana Correia Peixoto, a sul com área a ceder ao município para arruamento, a nascente com o lote 10 e a poente com o lote 8; atribui-se-lhe o valor de Euro 11 694,64;
Lote 10, com 306 m2, confrontando a norte com Mariana Correia Peixoto, a sul com área a ceder ao município para arruamento, a nascente com o lote 11 e a poente com o lote 9; atribui-se-lhe o valor de Euro 11 694,64;
Lote 11, com 306 m2, confrontando a norte com Mariana Correia Peixoto, a sul com área a ceder ao município para arruamento, a nascente com o lote 12 e a poente com o lote 10; atribui-se-lhe o valor de Euro 11 694,64;
Lote 12, com 306 m2, confrontando a norte com Mariana Correia Peixoto, a sul com área a ceder ao município para arruamento, a nascente com o lote 13 e a poente com o lote 11; atribui-se-lhe o valor de Euro 11 694,64;
Lote 13, com 447,40 m2, confrontando a norte com Mariana Correia Peixoto, a sul com o lote 14, a nascente com Manuel Pedro Soares e a poente com o lote 12; atribui-se-lhe o valor de Euro 11 694,64;
Lote 14, com 321,70 m2, confrontando a norte com o lote 13, a sul com o lote 15, a nascente com Manuel Pedro Soares e a poente com área a ceder ao município para arruamento; atribui-se-lhe o valor de Euro 11 694,64;
Lote 15, com 357,30 m2, confrontando a norte com o lote 14, a sul e a poente com área a ceder ao município para arruamento e a nascente com Manuel Pedro Soares; atribui-se-lhe o valor de Euro 11 694,64;
Lote 16, com 480,70 m2, confrontando a norte com área a ceder ao município para arruamento, a sul com João António Carvalho e Oliveira, a nascente com Manuel Pedro Soares e a poente com o lote 17; atribui-se-lhe o valor de Euro 11 694,64;
Lote 17, com 358 m2, confrontando a norte com área a ceder ao município para arruamento, a sul com João António Carvalho e Oliveira, a nascente com o lote 16 e a poente com o lote 18; atribui-se-lhe o valor de Euro 11 694,64;
Lote 18, com 306 m2, confrontando a norte com área a ceder ao município para arruamento, a sul com João António Carvalho e Oliveira, a nascente com o lote 17 e a poente com o lote 19; atribui-se-lhe o valor de Euro 11 694,64;
Lote 19, com 306 m2, confrontando a norte com área a ceder ao município para arruamento, a sul com João António Carvalho e Oliveira, a nascente com o lote 18 e a poente com o lote 20; atribui-se-lhe o valor de Euro 11 694,64;
Lote 20, com 306 m2, confrontando a norte com área a ceder ao município para arruamento, a sul com João António Carvalho e Oliveira, a nascente com o lote 19 e a poente com o lote 21; atribui-se-lhe o valor de Euro 11 694,64;
Lote 21, com 306 m2, confrontando a norte com área a ceder ao município para arruamento, a sul com João António Carvalho e Oliveira, a nascente com o lote 20 e a poente com o lote 22; atribui-se-lhe o valor de Euro 11 694,64;
Lote 22, com 306 m2, confrontando a norte com a área a ceder ao município para arruamento, a sul com João António Carvalho e Oliveira, a nascente com o lote 21 e a poente com o lote 23; atribui-se-lhe o valor de Euro 11 694,64;
Lote 23, com 312 m2, confrontando a norte com área a ceder ao município para arruamento, a sul com João António Carvalho e Oliveira, a nascente com o lote 22 e a poente com o lote 24; atribui-se-lhe o valor de Euro 11 694,64;
Lote 24, com 315 m2, confrontando a norte com área a ceder ao município para arruamento, a sul com João António Carvalho e Oliveira, a nascente com o lote 23 e a poente com o lote 25; atribui-se-lhe o valor de Euro 11 694,64;
Lote 25, com 310 m2, confrontando a norte com área a ceder ao município para arruamento, a sul com João António Carvalho e Oliveira, a nascente com o lote 24 e a poente com o lote 26; atribui-se-lhe o valor de Euro 11 694,64;
Lote 26, com 310 m2, confrontando a norte com área a ceder ao município para arruamento, a sul com João António Carvalho e Oliveira, a nascente com o lote 25 e a poente com o lote 27; atribui-se-lhe o valor de Euro 11 694,64;
Lote 27, com 310 m2, confrontando a norte com área a ceder ao município para arruamento, a sul com João António Carvalho e Oliveira, a nascente com o lote 26 e a poente com o lote 28; atribui-se-lhe o valor de Euro 11 694,64;
Lote 28, com 310 m2, confrontado a norte com área a ceder ao município para arruamento, a sul com João António Carvalho e Oliveira, a nascente com o lote 27 e a poente com o lote 29; atribui-se-lhe o valor de Euro 11 694,64;
Lote 29 com 310 m2, confrontando a norte com área a ceder ao município para arruamento, a sul com João António Carvalho e Oliveira, a nascente com o lote 28 e a poente com o lote 30; atribui-se-lhe o valor de Euro 11 694,64;
Lote 30 com 310 m2, confrontando a norte com área a ceder ao município para arruamento, a sul com João António Carvalho e Oliveira, a nascente com o lote 29 e pelo poente com área a ceder ao município para espaços verdes e equipamento; atribui-se-lhe o valor de Euro 11 694,64;
Lote 31, com 719,50 m2, confrontando a norte, a sul e poente com área a ceder ao município para arruamento e a nascente com o lote 32; atribui-se-lhe o valor de Euro 11 694,64;
Lote 32, com 364,85 m2, confrontando a norte e a sul com área a ceder ao município para arruamento, a nascente com o lote 33 e a poente com o lote 31; atribui-se-lhe o valor de Euro 11 694,64;
Lote 33, com 306,20 m2, confrontando a norte e a sul com área a ceder ao município para arruamento, a nascente com o lote 34 e a poente com o lote 32; atribui-se-lhe o valor de Euro 11 694,64;
Lote 34, com 537,25 m2, confrontando a norte e a sul com área a ceder ao município para arruamento, a nascente com o lote 55 e a poente com o lote 33; atribui-se-lhe o valor de Euro 11 694,64;
Lote 35, com 511,10 m2, confrontando a norte e a sul com área a ceder ao município para arruamento, a nascente com o lote 36 e a poente com o lote 34; atribui-se-lhe o valor de Euro 11 694,64;
Lote 36, com 306,65 m2, confrontando a norte e a sul com área a ceder ao município para arruamento, a nascente com o lote 37 e a poente com o lote 35; atribui-se-lhe o valor de Euro 11 694,64;
Lote 37, com 341,20 m2, confrontando a norte e a sul com área a ceder ao município para arruamento, a nascente com o lote 38 e a poente com o lote 36; atribui-se-lhe o valor de Euro 11 694,64;
Lote 38, com 699,60 m2, confrontando a norte, a sul e a nascente com área a ceder ao município para arruamento e a poente com o lote 37; atribui-se-lhe o valor de Euro 11 694,64.
As respectivas obras de urbanização foram licenciadas por deliberação desta Câmara Municipal em sua reunião ordinária realizada em 25 de Agosto de 2004, tendo sido fixado em Euro 444 396,65 o montante da caução que assegurará a boa execução daquelas obras. A caução, a que se refere o artigo 27.º da Lei 91/95, de 2 de Setembro, alterada pela Lei 64/2003, de 23 de Agosto, nos termos dos n.os 2 e 3 da mesma disposição, é prestada mediante hipoteca legal constituída sobre todos os lotes que integram a AUGI, sendo de Euro 11 694,64 a quota de comparticipação de cada lote nos custos de execução das referidas obras de urbanização.
O prazo fixado para conclusão de todas as obras de urbanização é de 12 meses contados da data do registo deste alvará, nos serviços municipais.
Deverão ser respeitados os condicionamentos de execução das referidas obras, indicados nos seguintes pareceres:
Do PMGIAS (n.º 43/2002, de 4 de Novembro);
Da Portugal Telecom (ofício n.º 59/2002, de 8 de Maio);
Da SETGÀS (processo 50/2002 e ofício com a referência DTC-AAT-C-621/2004, de 4 de Outubro);
Da EDP (referência 1026/02/PSPC-LU, de 6 de Novembro de 2002), oportunamente remetidos à requerente.
Deverá ser considerada, na fase de execução das obras de urbanização, a instalação de recortes para colocação de contentores para recolha de lixo doméstico e placas toponímicas na quantidade e com modelos e critérios a indicar oportunamente pelos serviços técnicos municipais.
Caso o colector B não se encontre em funcionamento antes da conclusão das obras de urbanização, terá de ser construída a ETAR prevista no processo da AUGI 3 e obtido o licenciamento junto da CCDR-LVT, para descarga dos afluentes provenientes da mesma na linha de água.
Será da responsabilidade do promotor do loteamento a regularização de quaisquer situações que venham a ser detectadas durante a fase de execução das obras, até à recepção provisória, resultantes de omissões e deficiências dos projectos, sejam as que digam respeito a questões intrínsecas à operação de loteamento, sejam as que de modo directo ou indirecto possam colidir com interesses públicos ou privados na envolvente da área a urbanizar.
A execução de passeios confinantes com os lotes a edificar poderá ser efectuada até à data da recepção definitiva das obras de urbanização, por conveniência da construção dos edifícios nos lotes, de forma a evitar a sua deterioração.
Os lancis dos passeios deverão ter largura mínima de 12 cm e deverão ser facetados nas zonas de acesso automóvel ao interior do lote.
O pedido de recepção provisória deverá ser efectuado no prazo máximo de 15 dias subsequentes ao termo do prazo para conclusão das obras de urbanização, findo o qual a Câmara procederá à realização de vistoria e deliberará sobre a caducidade da licença de obras de urbanização, caso se verifique não terem sido concluídas as obras de urbanização.
O pedido de recepção provisória deverá ser instruído com os pareceres das entidades gestoras das diversas redes e acompanhado com o levantamento topográfico da área urbanizada (após a execução de todas as obras de urbanização), contemplando o registo de todos os elementos físicos definidos na planta de síntese e nos projectos, relacionados com as obras de urbanização. O levantamento deverá ser efectuado com base no sistema de coordenadas geográfico nacional e entregue em material reprodutível ou em disquete formato DWG versão 14.
A redução da caução, quando requerida, será efectuada proporcionalmente sobre os lotes cujas comparticipações não estejam em mora, de acordo com o seguinte faseamento dos trabalhos:
a) Com a execução dos trabalhos de infra-estruturas e até à recepção provisória das obras de urbanização - 80%;
b) Recepção definitiva das obras de urbanização - 20%.
São cedidas ao município as parcelas de terreno a seguir indicadas, assinaladas na planta de cedências, que passa a constituir o anexo III deste alvará, devidamente assinada e autenticada:
Para o domínio público:
a) Área de 1831 m2, destinada a espaços verdes e equipamento de utilização colectiva, assinalada na planta de cedências a vermelho;
b) Área de 5016,55 m2, destinada a arruamentos e passeios, assinalada na planta de cedências a preto.
Foi paga a importância de Euro 73 989,04 para reforço e manutenção de infra-estruturas, que deu entrada nos cofres municipais em 30 de Novembro de 2006, pela guia de receita n.º 3/23687/37123.
Foi paga a importância de Euro 4558,80 pela emissão do alvará de loteamento, que deu entrada nos cofres municipais em 4 de Dezembro de 2006, pela guia de receita n.º 3/23815/37263.
Para constar se publica o presente aviso num jornal de âmbito nacional e vai ser afixado edital de idêntico teor nos Paços do Município e na sede da Junta de Freguesia de São Lourenço.
23 de Abril de 2007. - O Vereador, com competência delegada na área do Urbanismo, André Martins.
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