Carlos Carreiras, vice-presidente da Câmara Municipal de Cascais, nos termos do n.º 1 do artigo 28.º da Lei 91/95, de 2 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 165/99, de 14 de Setembro, da Lei 64/2003, de 23 de Agosto, conjugado com os n.os 4 e 7 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, torna público que a Câmara Municipal de Cascais, em reunião de 26 de Março de 2007, ponto 12.1, deliberou aprovar o projecto de loteamento que incide sobre os seguintes prédios rústicos:
Prédio rústico sito no Outeiro Polima, na freguesia de São Domingos de Rana, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Cascais sob o n.º 22 785, a fl. 22 v.º do livro B-72 de São Domingos de Rana, com a área de 272 m2, inscrito na matriz cadastral sob o artigo 1352, secção 52-62, desanexado do descrito sob o n.º 19 995, a fl. 179 do livro B-58, designado por lote 13, que confronta a norte com o lote 12, a sul com o lote 14, a nascente com arruamento, e a poente com o lote 18;
Prédio rústico, descrito na Conservatória do Registo Predial de Cascais sob n.º 00234, de São Domingos de Rana, com a área de 272 m2, inscrito na matriz cadastral da freguesia de São Domingos de Rana sob o artigo 3158, secção 52-62 (parte), designado por lote 18, que confronta a norte com o lote 19, a sul com o lote 17, a nascente com o lote 13 e a poente com arruamento projectado.
O pedido consiste no emparcelamento de dois lotes e cujos parâmetros urbanísticos são os estipulados, conforme mapa de medições, regulamento e memória descritiva que constam do processo de loteamento n.º 1203/06, que pode ser consultado no PLO - Edifício Vidraceiro, Rua de Afonso Sanches, 3, em Cascais, das 9 às 13 horas e das 14 às 16 horas, sendo o prazo para reclamação da deliberação de 30 dias a contar da data da publicação do presente anúncio.
16 de Abril de 2007. - O Vice-Presidente, no uso de competência delegada, Carlos Carreiras.
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