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Aviso (extracto) n.º 8954/2007
Torna-se pública a transferência para esta Câmara Municipal do assistente administrativo especialista Perfeito Monteiro Rodrigues, oriundo da Câmara Municipal do Seixal, ao abrigo do artigo 25.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, com efeitos a 1 de Abril de 2007.
30 de Março de 2007. - O Presidente da Câmara, Carlos Humberto Carvalho.
2611013649
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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