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Aviso 8947/2007, de 18 de Maio

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Sumário

Nomeação de técnico superior

Texto do documento

Aviso 8947/2007

Transcrição do despacho proferido pelo juiz desembargador presidente do Tribunal Central Administrativo Sul:

"Tendo a directora-geral da Administração da Justiça, por despacho de 12 de Abril de 2007, anuído ao nosso pedido de transferência da técnica superior de 1.ª classe licenciada Ana Maria Mendonça Carvalho para o lugar vago de técnico superior do quadro de pessoal do Tribunal Central Administrativo Sul, determina-se que a licenciada Ana Maria Mendonça Carvalho, supranumerária do quadro do TAF de Lisboa e actualmente a prestar serviço em regime de requisição no TCAS, seja nomeada para o lugar vago de técnico superior do quadro deste Tribunal, ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 52.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei 343/99, de 26 de Agosto, e do n.º 2 do artigo 1.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, com efeitos à data deste despacho.

17 de Abril de 2007. - António Ferreira Xavier Forte."

24 de Abril de 2007. - A Secretária de Justiça, Maria Zita Paula.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1567099.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-08-26 - Decreto-Lei 343/99 - Ministério da Justiça

    Aprova o Estatuto dos Funcionários de Justiça.

  • Tem documento Em vigor 2006-12-07 - Lei 53/2006 - Assembleia da República

    Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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