Processo 101/06, em nome de Manuel Gregório Gomes e outro, São Domingos de Rana, freguesia de São Domingos de Rana
Nos termos do n.º 3 do artigo 22.º e do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, com as necessárias adaptações estabelecidas no disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, torna-se público que por deliberação da Câmara de 23 de Janeiro de 2007, foi autorizada a abertura do procedimento por discussão pública sobre a alteração da licença da operação de loteamento, relativamente às especificações do alvará 1134, situado no lugar e freguesia de São Domingos de Rana, requerido por Manuel Gregório Gomes e outro, que consiste na alteração do número de lotes, passando o lote 62 a ser dividido em dois lotes com os n.os 62 e 62A, mantendo-se inalteráveis as restantes condições, de acordo com as peças integrantes do processo.
Por este meio revela-se que vai ser dado início ao período de discussão pública a decorrer durante o prazo de 15 dias úteis contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República.
Toda a tramitação procedimental e demais elementos estão disponíveis, para efeitos de consulta, no PLO - Projecto de Recuperação e Legalização de Loteamentos Ilegais, sito no Edifício Vidraceiro, Rua de Afonso Sanches, Cascais, das 9 às 13 e das 14 às 16 horas.
Qualquer interessado pode apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimentos sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração, os quais deverão ser entregues no Serviço de Atendimento do Departamento de Urbanismo, sito no Edifício Vidraceiro, Rua de Afonso Sanches, Cascais, das 9 às 13 e das 14 às 16 horas.
Para os devidos efeitos legais considera-se cumprida a respectiva divulgação, através do presente aviso, que será afixado nos Paços do Concelho, Junta de Freguesia de São Domingos de Rana, no próprio local e publicitado nos meios de comunicação social.
26 de Janeiro de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, no uso de competência delegada, Carlos Carreiras.
2611013390
